AREsp 1735001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque acolher as razões recursais exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Rubens Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Rubens Celestino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de preservar a preclusão material conforme art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque acolher as razões recursais exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.