AREsp 1972476 - DECISAO

AREsp 1972476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ficando assim impedida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO SETTE CAMARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SETTE CAMARA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de exame de questões fáticas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ficando assim impedida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.