AREsp 1959826 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE ANDRADE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE ANDRADE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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