AREsp 2016586 - DECISAO

AREsp 2016586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/05/2021 e agravo em 08/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE GOMES MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

FELIPE GOMES MOREIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/05/2021 e agravo em 08/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.