AREsp 2015665 - DECISAO

AREsp 2015665 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.