AREsp 1081334 - ACORDAO

AREsp 1081334 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade que consignou a incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque a alegada afetação à Segunda Seção não impede, por si só, o processamento de outros processos sobre a mesma matéria.

Parties
AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS; AGRAVADO: JOSE ADAME ANIOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Afetação De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Afetação De Competência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVANTE

JOSE ADAME ANIOLETTI

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Questão sobre afetação de competência à Segunda Seção (REsp 1.248.975/ES) e incidência do art. 15, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ relativa à solidariedade e à fonte de custeio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade que consignou a incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque a alegada afetação à Segunda Seção não impede, por si só, o processamento de outros processos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.