AREsp 1970228 - DECISAO

AREsp 1970228 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, restou impedido o conhecimento do agravo, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: JEFFERSON SIMANem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Do Art. 932, III, Novo CPC, Normas Regimentais Do STJ (ristj)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Do Art. 932, Iii, Novo CPC Normas Regimentais Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SIMANem

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito do art. 932, III, do Novo CPC sobre o conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, restou impedido o conhecimento do agravo, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.