AREsp 1890673 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não poderia prosperar e foi-lhe negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não poderia prosperar e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno