AREsp 2013041 - DECISAO

AREsp 2013041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da decisão segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DORES OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DORES OLIVEIRA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da decisão segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.