AREsp 1954623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), razão pela qual, à luz do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido; nesta circunstância afastou-se a aplicação da multa recursal naquele momento.

Parties
Agravante: NORMA STUART FERREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decidido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORMA STUART FERREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão para inovar fundamento em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), razão pela qual, à luz do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido; nesta circunstância afastou-se a aplicação da multa recursal naquele momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.