AREsp 2016801 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido o recurso especial devidamente e oportunamente preparado (comprovante de pagamento irregular ou ausente e inércia após intimação), nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR EMAIS URBANISMO 156 CEDRAL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SETPAR EMAIS URBANISMO 156 CEDRAL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo sem comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 necessidade de guias e comprovantes visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido o recurso especial devidamente e oportunamente preparado (comprovante de pagamento irregular ou ausente e inércia após intimação), nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis