AREsp 1947914 - ACORDAO

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O agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e das Súmulas n. 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices sumulares
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e das Súmulas n. 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos