AREsp 1047365 - DECISAO

AREsp 1047365 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Amazonas Produtos para Calçados S/A; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Execução Fiscal E Parcelamento, Efeitos Do Parcelamento Sobre Penhora
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Execução Fiscal E Parcelamento Efeitos Do Parcelamento Sobre Penhora

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Parties

Amazonas Produtos para Calçados S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.