AREsp 1499612 - ACORDAO

AREsp 1499612 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEISLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEISLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento dos arts. 334 do Código Civil e 5º, 6º e 9º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.