AREsp 1961711 - ACORDAO

AREsp 1961711 - ACORDAO

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; consequentemente negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: MARINALVA DOS SANTOS MOTA; Agravado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA DOS SANTOS MOTA

Agravante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; consequentemente negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão agravada
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos contrários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável