AREsp 1944794 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime do CPC/2015 e, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, concluiu-se que o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais fundamentos, o Agravo Interno foi desprovido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: NILZA MARIA PEREIRA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

NILZA MARIA PEREIRA COSTA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015 e, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, concluiu-se que o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais fundamentos, o Agravo Interno foi desprovido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não condeno o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.