AREsp 2020799 - DECISAO

AREsp 2020799 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMILIA AMELIA BACK DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMILIA AMELIA BACK DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  2. 2 Preparo e custas processuais
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.