AREsp 1999661 - DECISAO

AREsp 1999661 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os fundamentos baseados nas Súmulas 5 e 7/STJ), e diante da regra de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS MENESES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SANTOS MENESES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os fundamentos baseados nas Súmulas 5 e 7/STJ), e diante da regra de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.