AREsp 2010224 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) e não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por consequência, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo Constitucional, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo Constitucional Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação errônea ou deficiente do permissivo constitucional autor do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) e não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por consequência, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação.