AREsp 1951909 - DECISAO

AREsp 1951909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração, com cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração, com cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se