AREsp 2498265 - DECISAO

AREsp 2498265 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção, pois o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da preclusão consumativa quanto à regularização do preparo; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção, pois o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da preclusão consumativa quanto à regularização do preparo; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.