REsp 2112642 - DECISAO

REsp 2112642 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FRANCISCO DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.