AREsp 2518517 - DECISAO

AREsp 2518517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente na data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.