AREsp 2524577 - DECISAO

AREsp 2524577 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.