AREsp 2503782 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.