AREsp 2489469 - DECISAO

AREsp 2489469 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes de apresentar o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplica-se, conforme o caso, o CPC de 1973 ou de 2015 para requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOCLINIC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODONTOCLINIC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes de apresentar o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplica-se, conforme o caso, o CPC de 1973 ou de 2015 para requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.