AREsp 2487984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...