AREsp 2499320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis aplicável à espécie, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis aplicável à espécie, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se