AREsp 2484152 - DECISAO

AREsp 2484152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foi considerada a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA JOVITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA JOVITA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foi considerada a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.