AREsp 2499660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido possível sua regularização a tempo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando hajafixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMITE DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMACARI COFIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMITE DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMACARI COFIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à não regularização do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido possível sua regularização a tempo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando hajafixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora na instância de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.