AREsp 2492397 - DECISAO

AREsp 2492397 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: NERI JAIR TESCH PECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

NERI JAIR TESCH PECKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF) na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.