AREsp 2479675 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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