AREsp 2421246 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), obrigação essa prevista no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais/tribunais Superiores, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência dos óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), obrigação essa prevista no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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