AREsp 2515443 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/10/2023; agravo interposto em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEREZA EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TEREZA EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/10/2023; agravo interposto em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.