AREsp 2498506 - DECISAO

AREsp 2498506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e agravo em 15/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecível, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e agravo em 15/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecível, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.