AREsp 2423906 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), obrigação imposta pelo CPC/2015 e pela Regimentalização do RI/STJ, consoante Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.