AREsp 1857159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: J.N.V. GIL - AQUECEDORES SOLARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

J.N.V. GIL - AQUECEDORES SOLARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.