AREsp 1980720 - DECISAO

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O agravo interposto não merece ser conhecido porque a parte não apresentou recurso especial perante a presidência do tribunal de origem, tendo interposto agravo interno manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual a fungibilidade não se aplica; além disso, o agravo é intempestivo, e não seria possível suprir a falta de razões por prazo de complementação nos termos do art. 932, par. único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando não houve apresentação de recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra acórdão de apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto não merece ser conhecido porque a parte não apresentou recurso especial perante a presidência do tribunal de origem, tendo interposto agravo interno manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual a fungibilidade não se aplica; além disso, o agravo é intempestivo, e não seria possível suprir a falta de razões por prazo de complementação nos termos do art. 932, par. único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.