AREsp 1976268 - DECISAO

AREsp 1976268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; decidiu-se também, na hipótese prevista, majorar os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; decidiu-se também, na hipótese prevista, majorar os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.