AREsp 1949448 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual o recurso mostrou‑se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual o recurso mostrou‑se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC