AREsp 2009232 - DECISAO

AREsp 2009232 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos 02 e 03; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos 02 e 03; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.