AREsp 1948138 - DECISAO

AREsp 1948138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se demonstração, por cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Honrários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Honrários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório; razões genéricas são insuficientes, exigindo-se demonstração, por cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.