AREsp 1926248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), devendo o recurso ser não conhecido nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 283/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), devendo o recurso ser não conhecido nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração de honorários