AREsp 1932637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, por analogia, além da vedação à reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR ALBERTO RAMALHO DE NOVAIS; Agravante: MARILENE TEIXEIRA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR ALBERTO RAMALHO DE NOVAIS

Agravante

MARILENE TEIXEIRA DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de analisar violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, por analogia, além da vedação à reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.