AREsp 2017181 - DECISAO

AREsp 2017181 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 30/03/2021; interposição em 27/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA ROMANO MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973/2015 +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA ROMANO MACIEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Determinação do código processual aplicável segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 30/03/2021; interposição em 27/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.