AREsp 1975017 - DECISAO

AREsp 1975017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensable o cumprimento do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Encargo Da Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Encargo Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensable o cumprimento do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).