AREsp 1934144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a incidência da Súmula 280 do STF a um dos fundamentos manteve o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BIANOR DA SILVA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BIANOR DA SILVA CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a incidência da Súmula 280 do STF a um dos fundamentos manteve o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...