AREsp 2018198 - DECISAO

AREsp 2018198 - DECISAO

O agravo interposto ao STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial é manifestamente incabível, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; sendo a interposição equivocada perante disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 1.021 Do Código De Processo Civil / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente ao STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Hipóteses de agravo cabíveis no Superior Tribunal de Justiça (arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interposto ao STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial é manifestamente incabível, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; sendo a interposição equivocada perante disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.