AREsp 1951570 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Neide Pineziem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neide Pineziem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.