AREsp 1953597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 83/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, a impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a alegada incidência da Súmula 83/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, a impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem